Termos de Uso

O cadastro e a utilização da Plataforma implicam a aceitação integral e sem reservas destes Termos de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e da Política de Conteúdo, que constituem, em conjunto, um contrato único e indivisível entre você e a ViewCongresso.

Caso não concorde com qualquer disposição destes documentos, você não deve se cadastrar nem utilizar a Plataforma. O aceite é registrado eletronicamente no momento do cadastro, com data, hora e versão dos documentos vigentes, para fins de comprovação.

Estes Termos aplicam-se a todos os perfis de uso da Plataforma — participantes, organizadores, co-organizadores, líderes de área, avaliadores e autores de trabalhos — observadas as regras específicas de cada papel descritas adiante.

Para criar conta na ViewCongresso, você declara expressamente ter pelo menos 18 anos completos e capacidade civil para contratar. A Plataforma é destinada exclusivamente a maiores de idade — não coletamos nem tratamos dados pessoais de menores de 18 anos. O sistema valida a data de nascimento no cadastro e bloqueia contas de pessoas que não tenham a idade mínima.

Caso identifiquemos, por denúncia ou auditoria, conta pertencente a menor de idade, a conta será suspensa imediatamente e os dados pessoais serão removidos conforme o procedimento descrito na nossa página de LGPD. Denúncias sobre uso da Plataforma por menores podem ser enviadas para viewcongresso@gmail.com.

Ao manter uma conta, você compromete-se a:

• fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas;
• manter sigilo sobre sua senha e credenciais, sendo o único responsável por toda atividade realizada a partir da sua conta;
• utilizar senha com, no mínimo, 8 caracteres, conforme o requisito de segurança da Plataforma;
• não criar contas em nome de terceiros nem utilizar identidade falsa;
• comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso indevido, acesso não autorizado ou incidente de segurança envolvendo sua conta, pelo e-mail viewcongresso@gmail.com.

O cadastro pode ser feito por e-mail e senha ou por provedor de autenticação de terceiros (login social). Os dados coletados no cadastro e a forma como são tratados estão descritos na Política de Privacidade.

A ViewCongresso disponibiliza diferentes papéis, cada um com permissões e responsabilidades próprias:

• Participante — inscreve-se em eventos, efetua pagamentos quando aplicável, submete trabalhos (quando o evento permitir), acessa certificados e se comunica com a organização.
• Organizador — cria e gerencia eventos, configura inscrições, modalidades, áreas temáticas, prazos, valores e a equipe do evento. É o responsável pelo conteúdo que publica e atua como controlador conjunto dos dados dos participantes (art. 26 da LGPD).
• Co-organizador — auxilia o organizador principal, com as mesmas permissões operacionais de gestão do evento.
• Líder de área — coordena uma ou mais áreas temáticas do evento, gerindo avaliadores e o fluxo de avaliação das submissões da sua área.
• Avaliador — analisa e emite pareceres sobre os trabalhos que lhe forem atribuídos, com acesso restrito às informações estritamente necessárias à avaliação.
• Autor — submete trabalhos acadêmicos, mantendo a titularidade sobre o conteúdo enviado, nos termos da Política de Conteúdo.

Gestão de participantes pelo organizador. O organizador (e o co-organizador) tem autonomia para administrar a lista de inscritos do seu evento, incluindo aprovar, recusar e cancelar inscrições, conforme o regulamento próprio do evento e a legislação aplicável. Ao se inscrever, o participante reconhece que essa gestão é feita pelo organizador, e não pela ViewCongresso.

Todo cancelamento de inscrição realizado pelo organizador exige o registro de um motivo, gera notificação automática por e-mail ao participante — com data, hora e motivo — e é gravado em trilha de auditoria da Plataforma, com identificação do autor da ação, endereço IP e horário, mantida pelo prazo mínimo de 6 (seis) meses previsto no art. 15 da Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Questionamentos sobre a decisão devem ser dirigidos ao organizador do evento, a quem cabe revê-la; eventuais reembolsos seguem as regras do evento e a Política de Reembolso.

Trabalhos submetidos não são apagados junto com a inscrição. O cancelamento de uma inscrição — pelo participante ou pelo organizador — não implica a exclusão dos trabalhos já enviados. A obra submetida é protegida pela Lei nº 9.610/1998 e contém dados pessoais tutelados pela Lei nº 13.709/2018 (LGPD); ela permanece armazenada, acessível ao autor em seu histórico e disponível ao organizador para eventual avaliação, com o registro da data e hora do envio. A remoção de um trabalho ocorre apenas por ato expresso: (i) exclusão pelo próprio autor; (ii) determinação do organizador amparada no regulamento do evento; ou (iii) exclusão definitiva da conta do usuário, nos termos da seção 6 e da Política de Privacidade.

É vedado a qualquer usuário, a título exemplificativo e não exaustivo:

• utilizar a Plataforma para fins ilícitos, fraudulentos, ofensivos ou incompatíveis com os objetivos do serviço;
• realizar coleta automatizada de dados (scraping), engenharia reversa, varredura de vulnerabilidades não autorizada ou qualquer tentativa de burlar mecanismos de segurança, autenticação ou controle de acesso;
• sobrecarregar, interromper ou comprometer a infraestrutura da Plataforma (incluindo ataques de negação de serviço);
• revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a Plataforma fora das condições aqui previstas;
• publicar conteúdo proibido pela Política de Conteúdo.

A criação de conta e a participação em eventos gratuitos não têm custo. Quando um evento possuir inscrições pagas, ou quando o organizador contratar recursos premium, aplicam-se as condições financeiras desta seção.

a) Processamento de pagamentos

Os pagamentos são processados por um provedor de pagamentos certificado no padrão internacional de segurança PCI DSS. A ViewCongresso não armazena o número completo de cartões — o tratamento dos dados de pagamento está descrito na Política de Privacidade. São aceitos cartão de crédito, PIX, boleto e, em casos específicos, nota de empenho.

b) Comissão e taxa de operação

Sobre cada inscrição paga, a ViewCongresso aplica:

• uma comissão de 10% sobre o valor da venda, deduzida do repasse ao organizador. Essa comissão é zerada (0%) quando o evento possui um plano ativo da ViewCongresso;
• uma taxa de operação de 3%, acrescida ao valor pago pelo participante, destinada a cobrir os custos de processamento e operação da Plataforma.

A comissão é calculada por evento, e não por organizador. O valor exato cobrado e o repasse são exibidos de forma transparente ao organizador antes da publicação e no momento de cada transação. As taxas vigentes no momento da venda são registradas em snapshot imutável para fins de auditoria.

c) Repasse ao organizador

O valor líquido das inscrições (valor base menos a comissão) é repassado ao organizador por meio do provedor de pagamentos, observados os prazos de compensação de cada método (cartão, PIX, boleto). Em caso de contestação (chargeback) ou reembolso, os valores correspondentes podem ser retidos ou estornados do repasse, conforme a Política de Reembolso.

d) Planos e recursos premium

Determinados recursos — como submissão e avaliação de trabalhos e transmissão — podem depender da contratação de um plano pelo organizador. A compra de plano é uma licença pré-paga de prazo determinado, contratada diretamente com a ViewCongresso. As condições de cancelamento e reembolso de planos estão na Política de Reembolso.

As condições financeiras desta seção aplicam-se quando o módulo de cobrança da Plataforma estiver ativo. Enquanto ele permanecer inativo (modo gratuito), a publicação e a operação de eventos não geram cobrança de comissão, taxa de operação ou plano. Qualquer mudança será comunicada previamente, nos termos da seção 8.

A marca ViewCongresso, o logotipo, a identidade visual, o código-fonte, o layout, os textos institucionais e demais elementos da Plataforma são de titularidade exclusiva da ViewCongresso Ltda. ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de propriedade intelectual. É vedado o uso, reprodução ou exploração desses elementos sem autorização prévia e expressa.

O conteúdo publicado por organizadores e o material submetido por autores permanecem de titularidade de seus respectivos titulares. Ao publicar ou submeter conteúdo, o usuário concede à ViewCongresso uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para hospedar, exibir, processar e divulgar esse conteúdo dentro da Plataforma, exclusivamente para as finalidades do serviço. As regras de titularidade e uso de conteúdo estão detalhadas na Política de Conteúdo.

A ViewCongresso poderá suspender ou encerrar, total ou parcialmente, o acesso de um usuário, com ou sem aviso prévio conforme a gravidade do caso, nas seguintes hipóteses:

• descumprimento destes Termos ou das demais políticas da Plataforma;
• indícios de fraude, uso indevido, atividade ilícita ou risco à segurança da Plataforma ou de terceiros;
• publicação de conteúdo proibido pela Política de Conteúdo;
• determinação legal, judicial ou de autoridade competente.

Direito de intervenção da Plataforma. A ViewCongresso poderá, independentemente do papel do usuário (organizador, co-organizador, participante ou qualquer outro), suspender ou banir contas e bloquear operações quando identificar fraude em meios de pagamento (incluindo uso de cartões clonados ou não autorizados), ataques à infraestrutura, tentativas de burlar controles de segurança, crimes cibernéticos ou uso reiterado da Plataforma para a prática de atos ilícitos ou discriminatórios. Essa faculdade é da Plataforma e não se confunde com a gestão de participantes feita pelo organizador, descrita na seção 3.

Você pode, a qualquer momento, encerrar sua conta em Perfil → Segurança → Excluir Minha Conta. A exclusão exige confirmação de identidade e é irreversível. Os dados de identificação são anonimizados imediatamente e os registros transacionais são preservados de forma não identificável, conforme os prazos e o procedimento descritos na Política de Privacidade.

Organizadores com pagamentos ativos podem ter a exclusão da conta condicionada ao encerramento do evento e a um período de proteção pós-finalização, para resguardar os participantes em caso de estornos e contestações.

A ViewCongresso atua como uma plataforma tecnológica que conecta organizadores e participantes e viabiliza a gestão de eventos. A ViewCongresso não é a organizadora dos eventos hospedados, não respondendo pela realização, qualidade, conteúdo, programação, cumprimento de prazos ou veracidade das informações divulgadas por terceiros, que são de responsabilidade exclusiva do respectivo organizador.

A ViewCongresso fornece o ecossistema tecnológico que viabiliza a operação do evento. A gestão de participantes, as regras de admissão e permanência e as decisões de cancelamento ou exclusão de inscrições são de responsabilidade exclusiva do organizador, que as executa por meio das ferramentas da Plataforma. A ViewCongresso não decide, não revisa previamente e não homologa tais decisões, limitando-se a executar o comando do organizador e a registrá-lo em trilha de auditoria. Reclamações sobre o mérito de um cancelamento devem ser dirigidas ao organizador responsável.

Recebida denúncia de que um cancelamento teria se dado por motivo discriminatório ou ilícito, a ViewCongresso atuará de forma neutra: informará ao denunciante que a decisão partiu do organizador, solicitará esclarecimentos a este em caráter de urgência e, uma vez apurado o uso da Plataforma para a prática de atos ilícitos ou discriminatórios, aplicará as medidas da seção 6, inclusive a suspensão da conta do organizador.

A Plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Embora adotemos boas práticas de segurança e disponibilidade, não garantimos funcionamento ininterrupto e isento de falhas. A ViewCongresso não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, indisponibilidade de serviços de terceiros (provedores de pagamento, hospedagem, conectividade) ou uso indevido da Plataforma pelo usuário.

Esta limitação não afasta os direitos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor nem as responsabilidades que não possam ser limitadas por lei.

A ViewCongresso poderá atualizar estes Termos periodicamente para refletir mudanças legais, técnicas, operacionais ou de funcionalidades. A versão vigente é identificada pela data de última atualização exibida no cabeçalho desta página.

Quando as alterações forem relevantes, notificaremos por e-mail ou por aviso na Plataforma, podendo ser solicitado novo aceite. O uso contínuo da ViewCongresso após a publicação das alterações implica ciência e concordância com a nova versão.

A eventual tolerância quanto ao descumprimento de qualquer disposição destes Termos não constitui novação nem renúncia de direitos. Caso alguma cláusula seja considerada inválida, as demais permanecem em pleno vigor.

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da comarca do domicílio do usuário consumidor para dirimir eventuais controvérsias, sem prejuízo de outro foro aplicável conforme a legislação ao caso concreto.

Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para viewcongresso@gmail.com.